"MANIFESTO
A sociedade piauiense reconhece a necessidade da fiscalização da aplicação dos recursos públicos, ou seja, do seu dinheiro. Nesse sentido, a definição de critérios técnicos na escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí é essencial para que tenhamos segurança de que os julgamentos referentes às contas dos gestores públicos serão baseados em fundamentos objetivos e não em posição política.
Mesmo com tamanha importância, a escolha dos Conselheiros dos tribunais de contas vem sendo determinada por meros critérios político-partidários e acomodação das relações de poder, algo inaceitável no estágio em que se encontra nossa sociedade.
Nesse contexto, a Campanha CONSELHEIRO CIDADÃO destina-se a agregar forças em torno de uma pauta comum, capaz de conscientizar as pessoas sobre o tema e, também, propor medidas que possam tornar o TCE do Piauí mais efetivo e aberto ao diálogo com a sociedade.
PROPOSTAS INICIAIS DA CAMPANHA:
Entre outros, a Campanha desde já assume a defesa dos seguintes pontos:
1) Reconhecimento dos Tribunais de Contas como instituições essenciais para o controle da utilização de recursos públicos;
2) Rejeição a qualquer tentativa de utilizarem-se as vagas de Conselheiro do TCE/PI como mera figura de troca em acordos político-partidários, em geral conduzidos sem qualquer diálogo social;
3) Impossibilidade de escolha de político com mandato para o cargo de Conselheiro, já que isso significa um desrespeito ao mandato conferido pelos cidadãos que o escolheram para aquele determinado cargo eletivo;
4) Transparência no processo de escolha, com a possibilidade de que qualquer organização da sociedade civil possa participar efetivamente, inclusive com arguição pública dos candidatos;
5) Estrita observância aos requisitos previstos na Constituição Federal para escolha dos Conselheiros do TCE-PI, especialmente idoneidade moral e reputação ilibada;
6) Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, ou de administração pública, com experiência comprovada por meio de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos, pelo período mínimo de 10 anos;
7) O mero exercício de cargos eletivos ou comissionados não se presta a demonstração das condições exigidas na Constituição Federal;
8) Previsão de uma comissão de especialistas, composta por representantes de universidades, conselhos de fiscalização profissional e organizações da sociedade civil, com a atribuição de analisar os requisitos de idoneidade moral e notório saber.
Conclamamos todos os cidadãos a participarem desta campanha promovida pelos mais variados setores da sociedade.
O exercício da cidadania faz a diferença para melhorar o nosso país!
PARTICIPE!!!"
fonte:
publicação colhida do Grupo Matizes em #ForaFelicianoTHE
Nenhum comentário:
Postar um comentário