Omissão do contraditório

Omissão do contraditório
por maneco nascimento

“(...) O País merece uma mudança de procedimento. A chefia do Executivo e a composição do Legislativo passam pelo escrutínio do público por meio das eleições, mas sobre os integrantes da cúpula do Judiciário nada se sabe antes de começarem a exercer suas funções. A chance de conhecê-los um pouco é a sabatina no Senado.

E por que isso não acontece? Em parte porque não temos a cultura do questionamento. Vemos o contraditório como falta de educação, a cobrança como afronta, o rigor como provocação e o rapapé como sinal de civilidade (...)” (Kramer, Dora. Cultura do Rapapé/www.estadao.com.br/27 de setembro de 2012, 3h05)

Pontos levantados pela articulista Dora Kramer ao tratar da sabatina sofrida, no Senado, pelo novo e futuro ministro, indicado ao Supremo Tribunal Federal – STF, Teori Zavascki, dão conta de como se comportam os senadores ao tratarem com alguém que, no futuro, poderia estar julgando causas que envolvam personagens desse colegiado legislativo. Essa última instância da Lei, com todas as prerrogativas constitucionais, poderá ser quem apontará as falhas dos que se julguem deuses. 

“(...) A primeira parte da sabatina de Teori Zavascki no Senado foi mais instigante que o que habitualmente se vê nessas ocasiões. Há todo o contexto do julgamento do mensalão, a desconfiança sobre o ‘timing’ da indicação que paira no ar e a expectativa em torno da participação dele. Tudo isso desperta interesse e obriga os senadores a um comportamento diferenciado (...)” (Kramer, Dora. Cultura do Rapapé/www.estadao.com.br/27 de setembro de 2012, 3h05)

A jornalista acha que a inquirição poderia ter extraído + informações de quem passará a integrar um assento no Supremo. Houve, segundo D. Kramer, um caminho de rapapés, menos explícito, que o ocorrido na sabatina de Ellen Gracie. A elevada a ministra do Supremo foi a primeira mulher indicada à Corte, antes sob domínio de homens. 

“(...) Nada parecido com o vexame de alguns senadores quando da sabatina de Ellen Gracie, que se desmancharam em saudações à beleza da primeira mulher indicada ao Supremo Tribunal Federal, mas ainda inadequadamente reverentes. Mais preocupados em louvar as qualidades do indicado do que em pesquisar o grau de qualificação por meio do questionamento para aceitar ou recusar a indicação (...)” (Idem)

Com relação a T. Zavascki, acredita Kramer que os senadores deveriam ter extraído “(...) o máximo de informações sobre práticas e pensamentos de uma pessoa indicada para fazer parte do colegiado mais poderoso do País (...)” (Idem)

De sorte é que os senadores se encolhem para não morderem a própria língua e os indicados usam o direito de não entrarem em detalhes sobre o que não sejam questionados, ou tenham direito de não responder. 

“(...) No caso da relação dos senadores com indicados para o Supremo - o foro de julgamento de parlamentares - há ainda o temor embutido na reverência. A maioria não quer correr o risco de desagradar a quem amanhã ou depois poderá lhe decidir o destino.
De um lado os parlamentares têm medo de perguntar (...) De outro lado os interrogados se acham no direito de não responder a coisa alguma. Escudados na Lei Orgânica da Magistratura cujo enunciado os impede de se manifestar sobre ‘processos pendentes de julgamento’ (...)". (Idem)

No momento exemplar em qual o Brasil vê tubarões de praias vermelhas serem condenados no STF, ou que o Ficha Limpa passou a funcionar nessas eleições municipais, há novo sinal na jurisprudência nacional. 

Quanto ao ato de omissão do contraditório surtir efeito de má educação, a cobrança ser uma afronta, o rigor provocação e o rapapé sinal de civilidade, como nos indica Dora Kramer, algo parece mudar no país, mesmo com a cultura de não questionamento.

As milhares de assinaturas de brasileiros possibilitaram que passasse o Projeto do Ficha Limpa. Ponto ao Brasil rumo a possibilidades de desbancar a política da im(p)unidade parlamentar. E para a ministra do STF e Presidente do TSE, Cármem Lúcia, quem tiver pendências transitando em julgado, mesmo depois do pleito confirmado, caso haja confirmação de atos ilícitos, não será diplomado (a).

Nem todo ministro indicado ao Supremo terá que acompanhar interesse de quem o indica, nem os membros da Corte estariam sujeitos a pressão de políticos para passar os processos para debaixo do tapetão da impunidade. “(...) Todo julgamento no STF tem dito que quem erra precisa pagar pelo erro. Isso derruba a tese dos que acreditavam na impunidade.” (entrevista de Cármem Lúcia, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, concedida a Izabelle Torres/IstoÉ, 10/10/2012, 114 p.)

País de democracia observada, quem acredita que a imprensa deveria ser vigiada, ou em exagero de perda de argumento dizer que profissional da imprensa bom é o que está morto, corre na contramão da história. As falas de exceção não têm poder sobre os rumos nacionais atuais. A constituição federal nos assegura liberdade.

“Dizer que ‘fotógrafo e jornalista bom é jornalista morto’ não foi a primeira do advogado de Delúbio Soares, Sebastião Juruna. Em 2010, ele teve que se desculpar perante o juiz, por ofender um procurador.” (Humberto, Cláudio. Borduna/meio norte/Geral/13.10.2012/A10)

As democracias dão direito ao livre arbítrio e às posições políticas diversas. Só não pode a liberdade de expressão querer encolher a verdade, ou sobrepor ponto de vista sobre os fatos que geram a força da Lei. Discordar dos rumos do julgamento do mensalão, não aceitar o papel da imprensa nesse momento histórico do escândalo desbaratado também se entende. Já advogado de mensaleiro não pode ofender magistrado, nem fazer apologia a crime contra a imprensa. Fica feio, não?

“‘As quantias são grandes, mas as campanhas são caras...’ Ministro Ricardo Lewandowski (STF), em defesa da absolvição de mensaleiros” (Humberto, Cláudio/meio norte/Geral/13.10.2012/A10)

Qualquer ministro do STF manifestou-se em seu livre arbítrio de julgamento, no caso mensalão. A omissão do contraditório pode ser entendida, ainda assim, como princípio de liberdade de julgamento. A história registrará uma maioria que julgou e condenou, a partir de fatos incontestáveis, atos de caixa 2, lavagem de dinheiro, locupletagem do dinheiroduto do mensalão.

Contra esse julgamento não parece + haver saída que não seja contradizer a mentira.